Golpe do Judiciário? Ministro do STF absolutamente desorientado, PGR “sem pé nem cabeça” – Estado Democrático de Direito em perigo!

Veja o parecer do Constitucionalista Leonardo Sarmento.

STF assegura a Gratuidade da Justiça

Julgamento da ADI 5.766: STF decide que empregados e empregadores que entram pela Justiça Gratuita (ou seja, os que pleiteiam insuficiência de recursos) não terão mais de pagar honorários advocatícios sucumbenciais e periciais

Decisões trabalhistas e características da sentença

Este artigo trata dos elementos processuais envolvidos na sentença proferida no processo trabalhista, analisando o conceito dos termos sentença e decisão, explicitando a diferença existente entre eles e descrevendo quais são as espécies que integram o gênero que é a decisão trabalhista

Tributário. Execução fiscal. Necessidade de se antecipar as custas do transporte do oficial de justiça.

O pagamento de custas e emolumentos a qual está dispensada a Fazenda Pública em razão do art. 39 da Lei nº 6830/80 não inclui as despesas de transporte do meirinho, que devem assim ser adiantadas.

Prescrição intercorrente. Autor que permaneceu inerte por longo período após homologação de acordo entre as partes. Desinteresse em executar seu crédito.

Trata-se de agravo de petição interposto por PAULO ROBERTO MEDEIROS E SILVA, exeqüente (fls. 655/657), contra a r. decisão de fls. 649/651, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com julgamento do mérito, na execução promovida em face de GENDADOS INFORMÁTICA LTDA.

Embargos de declaração. Remessa via fac-símile após as 18 horas do último dia do prazo legal. Intempestividade.

A reclamada apresentou embargos de declaração às fls. 252/258, via fac-símile (originais às fls. 260/267), alegando a existência de contradição no julgado, acarretando equívoco na análise da admissibilidade do recurso.

HC. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação. Tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo. Inocorrência.

Alegação de excesso de prazo insubsistente ante a complexidade do caso.II - Presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.III - Ordem que se denega.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora da citação por falha do mecanismo judiciário.

Cuida-se de recurso de apelação interposto, visando a reforma da sentença (fls. 11/12) proferida em Ação de Execução Fiscal (autos nº 38.468), que declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário e, por conseguinte, julgou extinto o processo, condenando o exeqüente ao pagamento das custas processuais.

Ação de usucapião extraordinário. Abandono de causa. Extinção do feito pelo art. 267, III, do CPC. Impossibilidade intimação pessoal do autor.

Preparo. Recolhimento das custas no dia subseqüente ao da interposição da apelação. Deserção aplicada pelo acórdão estadual.

Inaproveitável o recurso especial que sob o fundamento da letra "c" do autorizador constitucional, apresenta dissídio inservível, porquanto além de lhe faltar o confronto analítico, sequer identifica, exatamente, qual a tese que defende, não se podendo extrair do acórdão estadual particularidade alguma além de que houve a óbvia aplicação da pena de deserção por recolhidas as custas a destempo.

Habeas corpus. Execução de pena privativa de liberdade. Remição.

Pedido indeferido.

Dano material. Indenização por furto de veículo pertencente ao empregado e usado no serviço.

Programa de renegociação de dívidas com a União é reaberto

Podem ser renegociados os débitos de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público desde que inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021.

Operador que deu versões diferentes para cirurgia consegue reduzir multa por má-fé

O motivo para afastamento indicado na perícia não foi o mesmo alegado na ação.

Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original

​​A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em outra ação.

TST afasta limitação de número de empregados em ação coletiva movida por sindicato

A restrição do número de substituídos, para a SDI-2, foi abusiva.

Extromissão de parte faz prazo prescricional retornar ao momento de propositura da ação

O entendimento é da Terceira Turma.

STJ majora honorários sucumbenciais por obrigatoriedade dos limites mínimo e máximo do CPC/15

A decisão é da 4ª turma.

TST considera inadequado dissídio coletivo de sindicato para questionar dispensa em massa

A decisão negou provimento a recurso ordinário do Sindicato dos Metalúrgicos de Belo Horizonte, Contagem e Região, que havia instaurado dissídio coletivo em razão da dispensa coletiva de 300 empregados da empresa Vallourec Tubos do Brasil S.A.

Justiça nega habeas corpus que pedia que Lula não fosse preso

Pedido ao TRF foi feito por consultor de Campinas sem ligação com Lula. Consultor se referiu ao juiz Sérgio Moro com expressões como 'hitleriano'